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EMENDAS PARLAMENTARES COM FOCO NO ORÇAMENTO IMPOSITIVO FEDERAL DIRECIONADO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL E PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – Não perca a oportunidade de aprendizagem em como elaborar um projeto adequado para obtenção segura de Emendas Parlamentares.

EMENDAS PARLAMENTARES COM FOCO NO ORÇAMENTO IMPOSITIVO FEDERAL DIRECIONADO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL E PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – Não perca a oportunidade de aprendizagem em como elaborar um projeto adequado para obtenção segura de Emendas Parlamentares.

R$590.00

Data: 02 e 03 de setembro
Local: UNI/BH - Rua Rio de Janeiro, 1323, Lourdes
Realização: AMSCURSOS E MÉRITO PÚBLICO

22 em estoque (pode ser encomendado)

23423423-1-1-2-1. 22 em estoque (pode ser encomendado) N/A .

REALIZAÇÃO: MÉRITO CONTABILIDADE E  AMSCURSOS

 

EMENDAS PARLAMENTARES, COM FOCO EM ORÇAMENTO IMPOSITIVO FEDERALDIRECIONADO PARA A ADMINISTRAÇAÕ PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL E PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

 Contextualização histórica, normativa e técnica das Emendas Parlamentares no âmbito da administração pública federal, como instrumento efetivo de implementação de políticas públicas estratégicas para os entes federados estaduais, municipais e para as organizações da sociedade civil, bem como instrumento de cooperação entre os poderes

APRESENTAÇÃO

Emenda parlamentar é um dos temas mais relevantes do momento para a administração pública, sem dúvidas. Muito mais do que a complexa questão técnica das emendas, a temática ganha a devida importância por conta das questões econômicas e sociais, uma vez que as constantes crises e reduções ocorridas no orçamento e, de forma considerável, a grave situação fiscal em que se encontram boa parte dos Municípios e dos Estados, impedem que estes consigam desenvolver projetos com o propósito de resolver problemas ou implementar oportunidades às sociedades locais/regionais.

Emenda, por si, é uma proposta de alteração ou modificação de um texto/proposta de Lei. No caso em questão, ganha destaque as chamadas emendas impositivas, ou seja, as que se direcionam à proposta de lei orçamentária e que dão aos parlamentares a possibilidade de contribuírem com a execução de políticas públicas, direcionando parcela do orçamento para atender prioridades e finalidades designadas tanto por deputados como pelos senadores, considerando a sistemática federal.

Como quem executa é o executivo, este fica condicionado a observar as escolhas dos parlamentares, tanto nas ações orçamentárias que os mesmos decidiram alocar recursos, como também nos beneficiários que irão receber tais recursos. E neste aspecto, só não serão executadas as emendas havendo impedimento técnico ou frustração de receita, considerando o caixa que a Administração pública venha a fazer no exercício.

Neste sentido, o objetivo do curso EMENDAS PARLAMENTARES, COM FOCO EM ORÇAMENTO IMPOSITIVO é apresentar aos interessados como funciona a sistemática das emendas impositivas, dando destaque ao processo legislativo orçamentário e como isso se desdobra quando sancionada a Lei Orçamentária Anual, por parte do executivo. Serão objetivamente apresentados os cronogramas, a lógica temporal para o trâmite das emendas e as questões técnicas para a captação destas emendas, considerando a formulação das propostas, dos planos de trabalho e dos termos de referência/projeto básico.

Da mesma forma, pretende contextualizar e qualificar o processo de direcionamento das emendas impositivas, pra que sejam devidamente articuladas, nos seus aspectos técnicos e finalísticos, uma vez que é importante a sinergia dos representantes dos poderes e dos entes federados, de forma que os projetos a serem viabilizados pelas emendas possam efetivamente gerar resultados e, de forma mais assertiva, tenham condições de alta aceitabilidade e exequibilidade, numa perfeita leitura do planejamento plurianual e do cadastro de ações que derivam o orçamento.

Importante destacar que também serão abordados as questões mais relevantes, como o direcionamento de 50% dos recursos à saúde, os projetos de emenda à constituição com o objetivo de tornar as emendas de bancada constitucionalmente impositivas, bem como a possibilidade de serem direcionados recursos para os fundos de participação dos estados e dos municípios.

Não menos importante, também serão dados elementos de forma a garantir a simetria e a plena constitucionalidade e legalidade aos arranjos de orçamento impositivo também nos entes estaduais e municipais que, como se sabe, necessitam de recepção e o devido tratamento nas respectivas leis orgânicas e nos regimentos/resoluções do legislativo local.

OBJETIVOS

Propiciar aos profissionais da administração pública e das organizações da sociedade civil o pleno entendimento sobre a questão jurídica das emendas parlamentares impositivas, bem como das questões técnicas referentes aos projetos que viabilizarão a destinação das emendas aos entes beneficiários, sejam da administração pública, sejam das organizações da sociedade civil.

METODOLOGIA

Considerando o arcabouço legal e técnico, propõe-se a realização de palestra modular e contínua, dividida nos marcos legais e no fluxo de gestão das emendas, apresentando os conceitos e as relações entre os conceitos. Também serão abordados documentos técnicos padronizados que estabelecerão controle de legalidade mínimo frente às exigências normativas. Propõe-se que a contratante disponibilize CD com este material ou link para download dos arquivos apresentados aos PARTICIPANTES do curso.

PÚBLICO ALVO

– Servidores públicos municipais, estaduais e federais do executivo e legislativo

– Gestores e técnicos das organizações da sociedade civil

– Operadores do Direito

– Contadores

– Administradores

– Técnicos, analistas e auditores de órgãos de controle interno e externo

– Servidores e agentes públicos do legislativo

– Servidores do judiciário

PROGRAMA

 1-  Contexto histórico e normativo das emendas

I – Da PEC 565/2006 até a Emenda Constitucional nº 86/2015, um histórico entre legislativo e executivo

II – Dos anos 90 até atualidade, um histórico sobre as transferências voluntárias

III – Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional

III.1 – CMO e composição

III.2 – Períodos e prazos de composição orgânica e funcional

III.3 – Emenda individual

III.4 – Emenda de Bancada

III.5 – Emenda de Comissão

III.6 – Emenda de Relatoria

IV – Outras normas afetas ao tema

VI – As propostas de emenda à constituição para direcionamento de recursos aos fundos de participação dos Estados e dos Municípios e para orçamento impositivo para emendas de bancada

  1. Entendendo o Planejamento Plurianual

I –Noções Gerais

II – Análise dos preceitos constitucionais, legais e técnicos

III – Mensagem presidencial

IV – Programas temáticos

V – Trâmite no legislativo e possibilidades de emendas

VI – Diretrizes, objetivos e metas

VII – Cadastro das ações

VIII – Sistema de Planejamento e Orçamento do Governo Federal

  1. Entendendo as diretrizes orçamentárias

I –Noções Gerais e trâmites no processo legislativo

II – Principais aspectos da sua integralidade

III – Disposições sobre emendas

IV – Disposições sobre transferências voluntárias

V – Disposições sobre impedimentos e possibilidades no exercício e para o exercício fiscal

  1. Entendendo a Lei Orçamentária Anual

I – Noções Gerais

II – Períodos e trâmites no processo legislativo

III – Registro das emendas

IV – As emendas da saúde

V – As emendas para o terceiro setor

VI – As regras para as emendas fundo a fundo

VII – Sistemática do legislativo para inscrição das emendas

VIII – Regras de priorização das emendas

IX – Autógrafo

X – Sanção de LOA

XI – SIOP

XII – Cronograma Referencial de Emendas Impositivas

  1. Conhecendo o projeto para submissão e captação de emendas

I – Sistemática de Convênios do Governo Federal – Portal + Brasil

II – Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 424/2016

III – Abertura de programas por parte do executivo federal no Portal + Brasil

IV – Noções gerais dos projetos de captação de emendas: proposta, plano de trabalho e termo de referência/projeto básico

V – Aspectos essenciais do impedimento técnico

VI – Aspectos essenciais da frustração de receita e ordem de priorização de emendas

VII – Reprogramação de emendas

VIII – Projeto de alteração de LOA

IX – Substituição, no exercício, de indicação de ação e de beneficiário de emenda

X – Reabertura de programas federais

XI – Aspectos gerais de execução das emendas, considerando o Portal + Brasil

GABRIELLE BEATRIZ BEIRÓ LOURENÇO



 

Advogada, consultora e professora

 Áreas de atuação

Profissional dedicada ao direito público, em especial direito administrativo, políticas e gestão públicas, direito ambiental e parceirização, compensações comerciais – offsets e ambientais no desenvolvimento de políticas públicas, relações federativas, emendas parlamentares, universalização de políticas, Organismos Internacionais, Organizações da Sociedade Civil – OSC, Organizações Sociais – OS, Sistema S, Paraestatais, Universidades e Institutos Federais, Fundações de Apoio, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP’s, cooperativas sociais e em mecanismos de transparência, accountability, gestão de riscos e compliance nas organizações públicas e privadas sem fins lucrativos. Graduada e especialista em Direito do Comércio Internacional pela Universidade Católica de Brasília. Especialização em Direito Público: constitucional, administrativo, tributário e previdenciário e em Compliance e Combate à Corrupção, em curso, pelo CERS.

Histórico profissional

Em 18 anos de atuação profissional, dentro e fora do poder público, tornou-se especialista em convênios, contratos de repasse, termos de execução descentralizada, termos de colaboração, termos de fomento, contratos de gestão, acordos de cooperação, termos de parceria, documentos de programa internacionais – PRODOC’s, off-sets, fundos públicos programáticos, leis de incentivo, conselhos de políticas públicas e monitoramento de processos legislativos. Também se dedica a projetos de interesse público para o fortalecimento da sociedade e de promoção da cidadania, bem como da garantia, manutenção e inclusão de novos direitos. É palestrante, ao longo de quase 10 anos, sobre boa parte dos temas em que atua. Foi Diretora do Departamento de Gestão de Políticas de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social do Ministério do Esporte (2011 a 2013), sendo responsável pela área de formalização, acompanhamento, logística, licitações, contratos, fiscalização e controle das políticas sob sua responsabilidade, em especial, Programa Segundo Tempo e Programa Esporte e Lazer das Cidades. Atuou no Ministério da Justiça por aproximadamente dez anos, inicialmente (1999 a 2003) atuou na gestão de capacitações de policiais federais, rodoviários federais, civis, militares e guardas municipais, participou da elaboração da matriz curricular nacional de formação das polícias do Brasil e no acompanhamento e fiscalização de convênios e contratos da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Entre 2003 e 2004, foi Assessora da Assessoria de Cooperação Internacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, atuando em diversos projetos com quase a totalidade dos Escritórios das Nações Unidas e demais agências internacionais com representação no Brasil e atuação no tema. Em 2005 e 2006, foi a coordenadora técnica do plano de monitoramento da execução de ações orçamentárias do plano de segurança dos Jogos Panamericanos, integrando ações com todas as forças do país, pela área de planejamento da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. Ainda nesta área, participou das ações e oficinas de planejamento do Programa Nacional de Acesso Social à Justiça e de Reforma do Judiciário. Trabalhou também na Assessoria Especial de Controle Interno (2007 e 2008), vinculada ao Gabinete do Ministro, em que criou o Grupo de Acompanhamento das Ações de Fiscalização e Controle – GAAF, elogiado e sugerido por diversos representantes dos órgãos de controle interno e externo do Governo Federal, bem como teve atuação no Programa de Transparência no Ministério da Justiça. Atuou também no planejamento e na execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci (2008 a 2010), novamente coordenando os projetos de cooperação internacional, com o destaque para o programa “Segurança com Cidadania: prevenindo a violência e fortalecendo a cidadania”, articulando uma operação integrada de seis agências da ONU (PNUD, UNODC, UNICEF, UNESCO, UN-HABITAT e OIT) e o Fundo Espanhol para o desenvolvimento. Foi designada responsável, no âmbito do Pronasci, pelo desenho metodológico e de capacitação de grande parte dos órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos para gestarem informações e transparência de todas as ações do Programa no Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal – SICONV. Antes até, representou o Ministério da Justiça no apoio e na orientação quanto ao escopo de Termos de Parceria junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG quando da elaboração e disponibilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal – SICONV. Sistema este em que a professora é uma das profissionais mais dedicadas a divulgar sua função, importância e relevância para o Brasil.

TRABALHOS RECENTES

Advogada Consultora da GIZ (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit – Agência Alemã de Cooperação) nos projetos de proteção e uso sustentável das florestas tropicais e de energias renováveis e eficiência energética, em ação de remodelagem de financiamento do Fundo Amazônia

Consultora do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade nos projetos de novos mercados verdes, nova modelagem de parcerias do Fundo Amazônia nas unidades de conservação federais e no estudo e modelagem técnica e jurídica de Publicização da proposta de contrato de gestão da Unidade Escola, que envolve Academia Nacional de Biodiversidade e a Floresta Nacional de Ipanema

Consultora contratada da Fundação Parque Tecnológico Itaipu em relações federativas, parcerias e terceiro setor

Advogada Consultora das OSC’s gestoras da Política do Bom Prato no Estado de São Paulo

Advogada consultora da Universidade Federal Fluminense/Fundação Euclides da Cunha em parcerias estratégicas no âmbito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação vinculada ao Instituto de Geociências.

Advogada da Banca Beiró Rodrigues Advocacia e Consultoria Jurídica, localizada no SHIS QI 19 Conj 11 cs 03, Lago Sul/Brasília-DF, com atuação em direito público, administrativo, tributário, previdenciário, empresarial, digital e da inovação.






INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES

(31) 3024.9363 –  (31) 99179-5001 – (Tim – whatsapp)
www.amscursos.com.br – e-mail: amscursos@amscursos.com.br

 

DATA  DE REALIZAÇÃO DO CURSO:      02 e 03 de setembro/9

HORÁRIOS : Início: 08  horas/ Almoço: 12 às 13 hs/ Término: 17:00 hs

CARGA HORÁRIA: 16 HORAS

INVESTIMENTO: 

  • Lote 01  –   R$ 590,00  –  Até 23 agosto
  • Lote 02  –  R$  690,00 – Após 23 de agosto

POLITICA DE DESCONTO: Será concedido desconto de 10%  para três ou mais participantes em um mesmo curso – (desconto não cumulativo)

INCLUI: Coffee  Break, material de apoio (pasta personalizada, caneta, bloco de anotação), certificado e apostila com telas de Power point e exercícios em Word.

NÃO INCLUI NO INVESTIMENTO: Almoço, transporte, estacionamento, passagem e hospedagem.

LOCAL DE REALIZAÇÃO: UNI/BH – Rua Rio de Janeiro, 1323 (Lourdes/Centro)
BELO HORIZONTE/MG

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES:

  • Preencher a ficha de inscrição disponível em nosso site: amscursos.com.br.
  • Faça o depósito bancário. Enviar comprovante de depósito via e-mail, no dia do depósito para emissão de nota fiscal com a mesma data
  • A vaga estará reservada até a confirmação do pagamento 03 dias antes da realização do curso

DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO

  • CONTA CORRENTE: Banco do Brasil – Agência: 3490-8 – Conta: 26.969-7
  • Em nome de MÉRITO PÚBLICO ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA

ATENÇÃO: Vagas limitadas. As vagas serão preenchidas pela ordem de recebimento das inscrições e efetivadas  mediante envio do pagamento.Viabilize fazendo sua inscrição com antecedência.

CERTIFICADO: Será fornecido aos alunos que obtiverem frequência.

DADOS PARA EMPENHO:

Razão Social: Mérito Público Assessoria e Consultoria Contábil LTDA.

Rua Vicente Rizola, 1.536 – cep: 31.080-160 Bairro Santa Inês

BELO HORIZONTE – MG

CNPJ: 11.033.888/0001-85

Local: