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A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA LEI nº 13.019/2014 (Marco regulatório das organizações da sociedade civil)

A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA LEI nº 13.019/2014 (Marco regulatório das organizações da sociedade civil)

R$350.00

Data: 06 de novembro /18
Local: UNI/BH - Rua Rio de Janeiro, 1323 (Lourdes/ Centro)
Realização: AMSCURSOS E MÉRITO PÚBLICO

2-2. Disponível N/A .
  • O que é prestação de contas;
  • Os elementos que deverão conter na prestação de contas;
  • A avaliação física/técnica na prestação de contas;
  • A avaliação financeira da prestação de contas;
  • As boas práticas das organizações nas fases de execução e prestação de contas;
  • As principais falhas e irregularidade apontadas pelos órgãos de controle;
  • A prestação de contas com foco no controle dos resultados.

APRESENTAÇÃO:

A nova Lei que rege as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/14, entrou em vigor para os municípios na data de 01/01/2017. A partir de então, as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, passam a ser regidas por uma lei específica, de abrangência nacional, com regras e princípios que visam trazer maior segurança jurídica, transparência e efetividade nas parcerias.

A nova Lei, por sua vez, vem impactando diretamente o cotidiano dos órgãos públicos. Aponta para a construção de novos paradigmas, novos procedimentos e novas rotinas precisam ser observados.

Dentre as principais mudanças, a Lei exige que a Administração Pública, promova o monitoramento e a avaliação do objeto da parceria e que faça a análise da prestação de contas a partir do atingimento das metas, dos objetivos e dos resultados esperados.

OBJETIVO:

  • Abordar os principais conceitos relacionados às prestações de contas dos Termos de Colaboração e Fomento assinado com as Organizações da Sociedade Civil.
  • Explanar sobre a interligação entre as ações de monitoramento e avaliação e a fase de prestação de contas.
  • Orientar acerca da análise física e financeira da prestação de contas;
  • Discutir sobre as despesas aceitas e as despesas vedadas e irregulares;
  • Abordar as regras sobre a correta aplicação dos recursos financeiros;
  • Discutir sobre um conjunto de boas práticas a serem observadas pelas organizações da sociedade civil quando da execução física e da financeira, bem como os cuidados e as principais irregularidades apontadas pelos órgãos de controle.
  • Discutir sobre o novo olhar de prestação de contas de resultado.
  • Esclarecer de forma prática o passo a passo da prestação de contas, discutindo os fluxos do processo e os procedimentos envolvidos.

METODOLOGIA:  

A fim de proporcionar uma melhor compreensão, a metodologia é interativa, dinâmica e estimula a prática. Alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e modelos, metodologia que irá facilitará o aprendizado do grupo.

PÚBLICO ALVO: 

Servidores públicos municipais que atuam na análise das prestações de contas, servidores que tenham sido designados gestores de parcerias ou membros das comissões de monitoramento e avaliação, membros do controle interno ou outros que irão atuar no acompanhamento das parcerias firmadas com as organizações da sociedade civil.

     

Introdução

  • Conceito de Parceria;
  • Diferenciação entre o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento;
  • Atribuições e responsabilidades do gestor da parceria;
  • Atribuições e responsabilidades da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
  • O plano de trabalho da parceria e a sua relação com as fases de execução e prestação de contas;
  • As obrigações e responsabilidades pactuadas nos instrumentos jurídicos assinados entre os parceiros (dentre outras, a forma, a metodologia e os prazos para prestação de contas).
  1. A execução física e financeira da parceria:

          Execução Física:

  • A execução da parceria de acordo com o plano de trabalho pactuado;
  • O atingimento das metas e dos resultados previstos no plano de trabalho;
  • Os documentos comprobatórios da execução;
  • Os cuidados das Organizações da Sociedade Civil na execução física;
  • As principais irregularidades.

         Execução Financeira:

  • As regras de movimentação financeira dos recursos pelas Organizações da Sociedade Civil: compras e contratações, conta específica; pagamento a fornecedores/prestadores de serviços, as possibilidades de saque dos recursos para pagamento em espécie; a aplicação dos recursos enquanto não utilizados;
  • As despesas permitidas e as despesas impróprias ou vedadas;
  • Os documentos comprobatórios das despesas (pessoa jurídica e pessoa física);
  • Os remanejamentos no plano de trabalho: possibilidades e procedimentos envolvidos (apostilamento);
  • A utilização de saldos financeiros antes do término da vigência;
  • Os termos aditivos e as prorrogações de ofício (possiblidades e procedimentos);
  • As condições de liberação dos recursos;
  • Os motivos de retenção das parcelas;
  • As principais irregularidades e falhas apontadas pelos órgãos de controle.
  1. A fase de Monitoramento e Avaliação da Parceria:
  • A obrigação da Administração Pública  monitorar e avaliar a parceria;
  • O acompanhamento das ações, das metas, dos objetivos e dos resultados com caráter preventivo e saneador;
  • A elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação;
  • A homologação do Relatório Técnico pela Comissão de Monitoramento e Avalição;
  • A interligação entre a fase de monitoramento e avaliação e a fase de prestação de contas.
  1. A Prestação de Contas
  • O que significa prestação de contas;
  • As obrigações das organizações da sociedade civil;
  • Os elementos que devem conter na prestação de contas, sob o aspecto técnico de cumprimento das metas e resultados previstos;
  • As obrigações da Administração Pública;
  • Os documentos a serem apresentados pelas organizações, dentre outros: Relatório de Execução do Objeto e Relatório de Execução Financeira;
  • ‘Os prazos a serem cumpridos pelas organizações na entrega das prestações de contas;
  • Os prazos a serem cumpridos pela Administração Pública na análise da prestação de contas;
  • A devolução do saldo remanescente;
  • A análise técnica da execução do objeto: documentos comprobatórios da execução;
  • A análise financeira da prestação de contas: análise dos documentos comprobatórios das despesas e verificação do cumprimento das normas pertinentes;
  • O apontamento de irregularidades e as notificações;
  • A elaboração do Parecer Técnico Conclusivo de análise da prestação de conta final pelo gestor da parceria, com avaliação de eficácia e efetividade das ações;
  • A aprovação das contas pela autoridade competente;
  • As ações compensatórias nos casos de prestações de contas avaliada como irregular: possibilidades e procedimentos envolvidos;
  • As penalidades previstas para os casos de execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019/14 e da legislação específica: as sanções administrativas e os procedimentos envolvidos;
  • As principais falhas e irregularidades na fase de prestação de contas;
  • Reflexão sobre os novos fluxos, processos e procedimentos.

 

GISELE KARINA SANTANA

Especialista em Gestão Pública

Membro da rede de multiplicadores SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Multiplicadora MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) pela Secretaria de Governo da Presidência da República.  Contadora, Pós- graduada em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil. Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Coordenadora de Controle Interno da prefeitura municipal de Osasco – SP. Elaborou o Manual de Procedimentos para convênios da Prefeitura de Osasco- SP. Professora e consultora na área de convênios. Atua na área pública há 15 anos, nas áreas orçamentária, financeira, contábil, convênios e controle interno.






                                                    INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES

(31) 3024.9363 –  (31) 99179-5001 – (Tim –  whatsapp)

www.amscursos.com.br  – e-mail: amscursos@amscursos.com.br

 

DATA  DE REALIZAÇÃO DO CURSO:

  •      06 de novembro de 2018

HORÁRIOS : Início: 08  horas/ Almoço: 12 às 13/18 hs/ Término: 17:00 hs

CARGA HORÁRIA:   08 horas

INVESTIMENTO:  R$ 350,00 –  por participante 

POLITICA DE DESCONTO: Será concedido desconto de 10% para três ou mais participantes em um mesmo curso –  (desconto não cumulativo)

INCLUI: Coffee  Break, material de apoio (pasta personalizada, caneta, bloco de anotação), certificado e apostila com telas de Power point e exercícios em Word.

Intercâmbio técnico mediante troca de e-mails sem custo adicional com o instrutor do curso por um período de 30 dias 

NÃO INCLUI NO INVESTIMENTO: Almoço, transporte, estacionamento, passagem e hospedagem. 

LOCAL DE REALIZAÇÃO: UNI/BH – Rua Rio de Janeiro, 1323 (Lourdes/ Centro) – BELO HORIZONTE/MG

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES:

  • Preencher a ficha de inscrição disponível em nosso site: amscursos.com.br.
  • Faça o depósito bancário. Enviar comprovante de depósito via e-mail, no dia do depósito para emissão de nota fiscal com a mesma data
  • A vaga estará reservada até a confirmação do pagamento, 24 horas antes do curso.

DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO

BANCO:  BRASIL   – AGÊNCIA:  4403- 2  – CONTA: 2356-6

Em nome de CENTRO TECNOLÓGICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS LTDA

MÉRITO PÚBLICO – ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL  LTDA – BELO HORIZONTE  MG                                      

ATENÇÃO: Vagas limitadas. As vagas serão preenchidas pela ordem de recebimento das inscrições e efetivadas  mediante envio do pagamento.Viabilize fazendo sua inscrição com antecedência.

CERTIFICADO: Será fornecido aos alunos que obtiverem freqüência.

DADOS PARA EMPENHO:

Razão Social: Centro Tecnológico de Assuntos Educacionais  Ltda.

BELO HORIZONTE – MG

CNPJ: 08.683.365/0001-70

OBSERVAÇÕES PARA  TODOS OS CURSOS:

  • Reservamos o direito de cancelar qualquer curso que não seja economicamente viável, devolvendo integralmente o valor pago.
  • Não haverá devolução de inscrição caso haja desistência por parte do cursista,  poderá haver   negociação de transferência.
  • Fica Reservado a AMSCURSOS substituir qualquer profissional em caso imprevisto.
  • Os programas dos cursos é de uso exclusivo da  amscursos