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Administração Pública Transparente: Lei de Acesso à Informação e Portal da Transparência – lei 12.527/2011

Administração Pública Transparente: Lei de Acesso à Informação e Portal da Transparência – lei 12.527/2011

R$550.00

Data: 08 e 09 de Março de 2018
Local: UNI/BH - Rua Rio de Janeiro, 1323 (Lourdes/ Centro)  BELO HORIZONTE/MG
Realização: AMSCURSOS E MÉRITO PÚBLICO

4. Disponível N/A .

OBJETIVO:

Disseminar conhecimento sobre a Lei da Transparência Pública e a Lei de Acesso à Informação.

De forma prática, esclarecer aos participantes do curso as necessidades de informação a ser disponibilizadas nos sites e as implicações legais em não atender os requisitos mínimos.

Qual a forma de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de MG e o Ministério Público estão observando e auditando os Portais de Transparência.

 

PÚBLICO ALVO: Administradores e gestores de recursos públicos; servidores nas áreas jurídica,departamento pessoal contabilidade, orçamento, finanças, materiais, licitação e compras, patrimônio e controle interno, nas esferas Federal, Estadual e Municipal dos três Poderes.

A Lei da Transparência das Contas públicas

  • A necessidade da transparência nas contas dos governos
  • A transparência na legislação brasileira
  • Mecanismos de cumprimento da legislação, especialmente no que se refere à Lei Complementar no 101, de 2000 alterada pela Lei Complementar no  131, de 2009.
  • Quais informações que deverão ser disponibilizadas pelos órgãos públicos em seu portal de Transparência.
  • As exigências tecnológicas trazidas pelo Decreto no 185, de 27 de maio de 2010 e relatórios do Siconfi

A Lei de Acesso à Informação

  • O direito de acesso às informações públicas na constituição Federal:
  • Aplicação da Lei de Acesso à informação aos Municipios
  • Do procedimento de acesso à informação
  • Recursos tecnológicos para o acesso à in formação
  • Das restições de acesso às informações

 

O essencial da Lei de Acesso/Transparência ativa – o que deve ser divulgado /Pedidos, recursos e reportagens /Sigilo e Lei de Acesso

Fabiana Ferreira Pascoaloto

Profissional de Contabilidade

Mestranda em Ciências Contábeis pela PUC – SP, Profissional de Contabilidade, Especialista em Administração e Planejamento Público Municipal pela Universidade Estadual Paulista – UNESP.

Atua desde 1997 em projetos de consultoria em contabilidade e administração pública em Municípios e Entidades Públicas dos Estados de: São Paulo, Rio de Janeiro, Espirito Santo, Belo Horizonte, Paraná, Rio Grande do Sul, Paraíba, Maranhão e Rio Grande do Norte

Integra a Comissão de Área Pública do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo – CRCSP. Palestrante e professora junto ao CRCSP, SINDCONTI e FECAP. Autora de artigos técnicos na área de Administração e Contabilidade Pública. Diretora do site Contador Público






(31) 3024.9363 –  (31) 99179-5001 – (Tim –  whatsapp)

www.amscursos.com.br  – e-mail: amscursos@amscursos.com.br

 

DATA  DE REALIZAÇÃO DO CURSO:  

  • 08 e 09 de março/18

HORÁRIOS : Início: 08  horas/ Almoço: 12 às 13 hs/ Término: 17:00 hs

No segundo dia: 08 às 12 horas

CARGA HORÁRIA:   12 horas     

INVESTIMENTO:     R$ 550,00 –  por participante             

POLITICA DE DESCONTO: Será concedido desconto de 10% para três ou mais participantes em um mesmo curso –  (desconto não cumulativo) 

INCLUI: Coffee  Break, material de apoio (pasta personalizada, caneta, bloco de anotação), certificado e apostila com telas de Power point e exercícios em Word.

Intercâmbio técnico mediante troca de e-mails sem custo adicional com o instrutor do curso por um período de 30 dias

NÃO INCLUI NO INVESTIMENTO: Almoço, transporte, estacionamento, passagem e hospedagem.

LOCAL DE REALIZAÇÃO: UNI/BH – Rua Rio de Janeiro, 1323 (Lourdes/ Centro)  BELO HORIZONTE/MG

 

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES:

  • Preencher a ficha de inscrição disponível em nosso site: amscursos.com.br.
  • Faça o depósito bancário. Enviar comprovante de depósito via e-mail, no dia do depósito para emissão de nota fiscal com a mesma data
  • A vaga estará reservada até a confirmação do pagamento, 24 horas antes do curso.

DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO

  • BANCO:  BRASIL   – AGÊNCIA:  4403- 2  – CONTA: 2356-6
  • Em nome de CENTRO TECNOLÓGICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS LTDA

 

MÉRITO PÚBLICO – ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL  LTDA – BELO HORIZONTE  MG                                      

ATENÇÃO: Vagas limitadas. As vagas serão preenchidas pela ordem de recebimento das inscrições e efetivadas  mediante envio do pagamento.Viabilize fazendo sua inscrição com antecedência.

CERTIFICADO: Será fornecido aos alunos que obtiverem freqüência.

DADOS PARA EMPENHO:

Razão Social: Centro Tecnológico de Assuntos Educacionais  Ltda.

BELO HORIZONTE – MG

CNPJ: 08.683.365/0001-70

OBSERVAÇÕES PARA  TODOS OS CURSOS:

  • Reservamos o direito de cancelar qualquer curso que não seja economicamente viável, devolvendo integralmente o valor pago.
  • Não haverá devolução de inscrição caso haja desistência por parte do cursista,  poderá haver   negociação de transferência.
  • Fica Reservado a AMSCURSOS substituir qualquer profissional em caso imprevisto.
  • Os programas dos cursos é de uso exclusivo da  amscursos

Local: