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ENTENDA O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – Curso Completo da Lei 13.019/14: Do Planejamento à Prestação de Contas

ENTENDA O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – Curso Completo da Lei 13.019/14: Do Planejamento à Prestação de Contas

R$550.00

Data: 25 e 26 de novembro de 2019
Local: Rua Rio de Janeiro, 1323, Lourdes
Realização: AMSCURSOS E MÉRITO PÚBLICO

1. Disponível N/A .

PRINCIPAIS ASSUNTOS A SEREM ABORDADOS:

  • A importância do planejamento das parcerias pela Administração Pública;
  • O plano de trabalho como elemento central da parceria;
  • O fluxograma do procedimento de chamamento público: desde a publicação do edital até a homologação do resultado final;
  • Os cuidados necessários na fase de elaboração dos editais para que este possa balizar as parcerias de modo adequado e eficiente;  As hipóteses de dispensa e a inexigibilidade de chamamento público;
  • As regras de execução física e financeira;
  • O Gestor da Parceria e a Comissão de Monitoramento e Avaliação – quais são as atribuições;
  • Para que servem as ações de monitoramento e avaliação;
  • A prestação de contas da lei 13.019/14

 

OBJETIVOS:

Objetivo geral:

Orientar os servidores que atuam nos repasses ao terceiro setor e os representantes da sociedade civil, acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei nº 13.019/2014, atualizada pela Lei nº 13.204/2015) que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil e  estabelece normas gerais que devem ser observadas desde o planejamento da parceria até a sua prestação de contas, contribuindo para a necessária reflexão acerca das principais mudanças, avanços e desafios, a fim de que os municípios possam implementar a Lei de maneira adequada.

 Objetivos específicos:

Apontar os novos instrumentos jurídicos instituídos pela Lei (Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação), identificando as diferenças entre estes, a fim de que se possa realizar o enquadramento adequado de cada caso concreto;

Esclarecer os aspectos práticos e discutir as principais mudanças, tais como a necessidade de um procedimento de chamamento público, via de regra, previamente a celebração das parceiras; a composição das comissões e a designação do gestor que atuará como responsável pela gestão da parceria; as atribuições do gestor da comissão de monitoramento e avaliação, qual o papel de cada um deles; as regras de execução física e financeira, as ações de monitoramento e a avaliação com caráter preventivo e saneador; um novo olhar na fase de prestação de contas;

Refletir acerca da necessidade da construção de novos paradigmas na relação de parcerias com as organizações da sociedade civil;

Discutir e refletir sobre a importância da regulamentação local.

METODOLOGIA:

A fim de proporcionar uma melhor compreensão, a metodologia é interativa, dinâmica e estimula a prática. Alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e modelos, metodologia que irá facilitará o aprendizado do grupo.

PUBLICO ALVO:

Servidores que atuam junto ao terceiro setor nas seguintes áreas: diagnóstico das demandas de interesse público; estabelecimento de metas a serem atingidas e dos indicadores de resultado; construção dos editais de chamamento público; análise e julgamento das propostas e dos planos de trabalhos; análise dos documentos de celebração; gestão, monitoramento e avaliação das parcerias, análise das prestação de contas, contabilidade, controle interno, procuradoria ou assessoria jurídica; representantes das organizações da sociedade civil que atuam em parceria com a Administração Pública em qualquer esfera de governo ou que tenham interesse em atuar; outros que necessitam se apropriar dos passos essenciais pertinentes as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.

PROGRAMA:

1.Introdução

Breve histórico do processo de construção da Lei nº 13.019/14 (compreensão das dificuldades advindas da ausência de uma lei específica, tais como insegurança jurídica, interpretações distintas e analogias indevidas à Lei nº 8.666/93);

A não aplicabilidade da Lei nº 8.666/93 às parcerias da Lei nº 13.019/14;

Os fundamentos e as diretrizes fundamentais do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;

Os principais conceitos trazidos pela Lei nº 13.019/14 (parceria, gestor da parceria, comissão de seleção, comissão de monitoramento e avaliação, dentre outros);

As regras de transparência e controle;

  1. Diferenciação entre os instrumentos jurídicos instituídos pela Lei:
    Abordagem acerca das diferenças entre o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação. Quando utilizar um ou outro instrumento.
  2. A fase de planejamento da parceria:

A importância da fase de planejamento por parte da Administração Pública e por parte das Organizações da Sociedade Civil (realização de diagnósticos, conhecimento dos custos, clareza acerca dos objetivos e metas pretendidos, definição dos parâmetros que serão utilizados para aferição dos resultados, etc);

Os pontos que necessariamente precisam ser considerados antes da celebração das parcerias;

A importância de um plano de trabalho bem construído e que sirva de parâmetro para as ações de monitoramento e avaliação;

Os elementos mínimos que deverão constar no plano de trabalho e as despesas que poderão ser alocadas;

Reflexão: Os principais desafios na fase de planejamento da parceria.

  1. A fase de seleção – Chamamento público:

O procedimento de Chamamento Público (o que é o procedimento de chamamento público e qual o seu objetivo?)

Princípios a serem observados;

Elementos mínimos que deverão constar nos editais;

Critérios de julgamento das propostas (critérios objetivos que permitam a avaliam das propostas mais alinhadas ao que se espera);

Designação da Comissão de Seleção (quantos membros deverão compor a comissão e qual conhecimento técnico devem possuir, a comissão permanente ou não, impedimentos legais, especificidades dos conselhos gestores de fundos específicos, dentre outras questões a serem abordadas);

Publicação de resultado preliminar, fase recursal, homologação e publicação do resultado final.

Reflexão: identificar os principais desafios na fase seleção dos parceiros.

  1. A dispensa e a inexigibilidade do chamamento público:

As hipóteses de Dispensa e de Inexigibilidade do Chamamento Público;

Os procedimentos a serem observados e cuidados necessários.

  1. Requisitos para celebração das parcerias:
    Documentos referente a regularidade institucional e fiscal;

Documentos referentes ao tempo mínimo de existência, comprovação de experiência e capacidade técnica;

Documentos de regularidade fiscal;

Comprovação de não impedimento à celebração da parceria.

  1. Formalização da parceria:

As providências por parte da administração pública: emissão de parecer técnico e jurídico;

O instrumento jurídico da parceria: Cláusulas obrigatórias.

  1. A execução financeira da parceria:

Despesas vedadas;

Condições para liberação dos recursos;
As regras de movimentação dos recursos financeiros;

As regras de compras e contratações;

As regras de pagamento aos fornecedores e prestadores de serviço;

Os remanejamentos no plano de trabalho;

Apostilamentos e termos aditivos.

  1. O Monitoramento e a Avaliação da parceria:
    A obrigação da Administração Pública em monitorar a avaliar a parceria;
    Designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
    Visitas In Loco;
    Pesquisas de Satisfação com os beneficiários do plano de trabalho;
    A elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação e a sua homologação;
    Reflexão: Realidade dos municípios x desafios.
  1. Prestação de Contas:
    Os elementos que deverão constar nas prestações de contas;

Os documentos e relatórios a serem entregues;

Os prazos a serem cumpridos;

As obrigações por parte da Administração Pública;
A análise física e a financeira;

Prazo para análise das prestações;
Emissão de Parecer Técnico Conclusivo de análise da prestação de contas;
Avaliação de eficiência e eficácia das ações;
Aprovação da Prestação de contas pelo Administrador Público;
Responsabilidades e Sanções.

GISELE KARINA SANTANA

Contadora

Contadora, Pós-graduada em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil. Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Consultora na área de convênios. Membro da rede de multiplicadores SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Membro do grupo de multiplicadores MROSC da Secretaria de Governo da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gerente Municipal de Convênios – Caixa Econômica Federal.

Atua na área pública há 15 anos, nas áreas orçamentária, financeira, contábil, convênios e controle interno. Atuou como coordenadora do Controle Interno na Prefeitura do Município de Osasco – SP de 2009 à 02/2017 onde respondeu como representante do município de Osasco no SICONV, sendo responsável pelo monitoramento dos convênios e contratos de repasse firmados entre o município e os diversos órgãos federais. Responsável ainda pelo desenvolvimento de procedimentos e padronização de rotinas. Atua diretamente na análise de planos de trabalhos e avaliação de habilitação jurídica e regularidade fiscal das entidades privadas sem fins lucrativos que firmam convênios com o município, bem como, na análise dos documentos de prestação de contas e acompanhamentos dos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado. Foi gestora do FUNCAD – Fundo da Criança e do Adolescente por 02 anos.

Elaborou a 1ª e 2ª Edição do Manual de Procedimentos para Convênios da Prefeitura de Osasco. Participou como palestrante no Fórum sobre Prestação de Contas do Terceiro Setor, realizado pela OAB/SP proferindo a palestra “A visão do Poder Público Municipal”.

Coordenou o grupo de trabalho instituído na Prefeitura do Município de Osasco para elaborar o decreto regulamentador do regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, tendo sido publicado em novembro/2016, o decreto municipal nº 11.384 de 10 de novembro de 2016, a partir de debates, seminários e consulta pública com as diversas secretarias municipais e cerca de 200 representantes das organizações da sociedade civil.

Autora do artigo “O processo de implementação da Lei 13.019/2014: avanços e desafios ao Poder Público Municipal” – Revista de Direito do Terceiro Setor – Editora Fórum.






(31) 3024.9363 –  (31) 99179-5001 – (Tim –  whatsapp)
www.amscursos.com.br  – e-mail: amscursos@amscursos.com.br

DATA  DE REALIZAÇÃO DO CURSO:

  • 25 e 26 de novembro de 2019

 HORÁRIOS : Início: 08  horas/ Almoço: 12 às 13 hs/ Término: 17:00 hs

CARGA HORÁRIA:   16 horas

INVESTIMENTO:  R$ 550,00 –  por participante

POLITICA DE DESCONTO: Será concedido desconto de 10% para três ou mais participantes em um mesmo curso –  (desconto não cumulativo)

INCLUI: Coffee  Break, material de apoio (pasta personalizada, caneta, bloco de anotação), certificado e apostila com telas de Power point e exercícios em Word.

NÃO INCLUI NO INVESTIMENTO: Almoço, transporte, estacionamento, passagem e hospedagem.

LOCAL DE REALIZAÇÃO: UNI/BH – Rua Rio de Janeiro, 1323 (Lourdes/ Centro)
BELO HORIZONTE/MG

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES:

  • Preencher a ficha de inscrição disponível em nosso site: amscursos.com.br.
  • Faça o depósito bancário. Enviar comprovante de depósito via e-mail, no dia do depósito para emissão de nota fiscal com a mesma data
  • A vaga estará reservada até a confirmação do pagamento 03 dias antes da realização do curso

DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO

  • BANCO:  BRASIL   – AGÊNCIA:  4403- 2  – CONTA: 2356-6
  • Em nome de CENTRO TECNOLÓGICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS LTDA.

MÉRITO PÚBLICO – ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL  LTDA.
BELO HORIZONTE  MG

ATENÇÃO: Vagas limitadas. As vagas serão preenchidas pela ordem de recebimento das inscrições e efetivadas  mediante envio do pagamento.Viabilize fazendo sua inscrição com antecedência.

CERTIFICADO: Será fornecido aos alunos que obtiverem freqüência.

DADOS PARA EMPENHO:
Razão Social: Centro Tecnológico de Assuntos Educacionais  Ltda.
BELO HORIZONTE – MG
CNPJ: 08.683.365/0001-70

 

Local: