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CURSO SOBRE ELABORAÇÃO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA LEI 13.019/14 – MROSC – (Incluindo edital com passo a passo, termo de referência, designação das comissões de seleção, justificativas de dispensa e inexibilidade de chamamento)

CURSO SOBRE ELABORAÇÃO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA LEI 13.019/14 – MROSC – (Incluindo edital com passo a passo, termo de referência, designação das comissões de seleção, justificativas de dispensa e inexibilidade de chamamento)

R$350.00

Data: 17 de maio de 2018 - (Inscrição e confirmação do  pagamento  até 14/05/18 ou  enquanto houver vagas)
Local: UNI/BH - Rua Rio de Janeiro, 1323
Realização: AMSCURSOS E MÉRITO PÚBLICO

42 em estoque (pode ser encomendado)

23423423-4-1. 42 em estoque (pode ser encomendado) N/A .

(Incluindo edital com passo a passo, termo de referência, designação das comissões de seleção, justificativas de dispensa e inexibilidade de chamamento)

APRESENTAÇÃO:

A nova Lei que rege as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/14, entrou em vigor para a União, DF e Estados na data de 23/01/2016 e na data de 01/01/2017 para os municípios.
Ressalta-se que a Lei 13.019/2014, instituiu 03 novos instrumentos jurídicos próprios em substituição aos convênios, que por sua vez, não eram instrumentos adequados e não possuíam regras adequadas às especificidades do setor. A partir de sua publicação, as parcerias entre o poder público e a sociedade civil, passam a ser regidas por uma lei específica, de abrangência nacional, com regras e princípios que visam trazer maior segurança jurídica, transparência e garantia na efetividade das parcerias.
A nova Lei, por sua vez, vem impactando diretamente no cotidiano dos órgãos públicos, implicando numa série de novos procedimentos e rotinas, exigindo assim, a construção de novos paradigmas, sobretudo, no que tange a seleção das organizações por meio do procedimento de chamamento público.

OBJETIVO:

Esclarecer aspectos práticos e discutir as principais mudanças na rotina de celebração das parcerias com as organizações da sociedade civil.
Demonstrar a diferenciação entre os objetos de colaboração e objetos de fomento.
Esclarecer de forma prática a implementação dos novos procedimentos, como a elaboração dos editais de chamamento público, os atos de designação das comissões, os critérios de julgamento das propostas, os atos de publicidade do julgamento preliminar e final, a fase recursal e as diretrizes para a elaboração dos planos de trabalho pelas organizações interessadas.
Apresentar e refletir sobre a importância da adoção de boas práticas nas fases de planejamento e seleção a fim de se garantir o recebimento de propostas alinhadas ao que se espera.

 

METODOLOGIA

A fim de proporcionar uma melhor compreensão, a metodologia é interativa, dinâmica e estimula a prática. Alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e modelos, metodologia que irá facilitará o aprendizado do grupo.

 

PÚBLICO ALVO:

Servidores públicos municipais, estaduais e federais que irão atuar na fase de planejamento (diretrizes e parâmetros para elaboração dos planos de trabalho em conformidade com as políticas públicas setoriais) e na fase de seleção (elaboração do edital de chamamento público e julgamento das propostas). Dentre outras áreas meio: procuradoria, controle interno e setor de convênios. Dentre outras áreas fins: assistência social, educação, esporte, cultura, trabalho, técnicos das áreas fins como assistentes sociais, psicólogos e pedagogos, que irão participar da fase de planejamento e monitoramento, técnicos das áreas administrativa e financeira que atuam nas secretarias fins.

1 – Novos instrumentos – Diferenciação:
Termo de Colaboração;
Termo de Fomento;
Acordo de Cooperação.

2 – Conceitos e Atribuições:
Gestor da parceria;
Comissão de Seleção;

3 – O Planejamento da Parceria:
A importância do planejamento;
O que deve ser planejado;
O planejamento e a sua correlação com o edital de chamamento público;
O planejamento e a sua correlação com o sucesso da parceria.
Boas práticas na fase do planejamento.

4 – O Plano de Trabalho da Parceria:
O plano de trabalho como elemento central da parceria;
Quais elementos deverão constar obrigatoriamente no plano de trabalho;
Quais despesas poderão ser incluídas no plano de trabalho;
O edital de chamamento público e o plano de trabalho;
Demais elementos essenciais em um plano de trabalho:
Objetivos gerais e específicos;
Resultados esperados;
Método de monitoramento.
Atenção aos parâmetros e às diretrizes preexistentes nas políticas públicas setoriais: assistência social e educação;
O plano de trabalho como instrumento de monitoramento e avaliação;
Modelos de planos de trabalho.

5 – O Processo de Seleção – Chamamento Público:
Conceito e objetivos do Chamamento Público;
O que deverá constar obrigatoriamente no Edital;
Critérios de seleção e julgamento das propostas;
Critérios obrigatórios de julgamento;
Exemplos de critérios de julgamento;
Designação da Comissão de Seleção:
A Comissão deve ser permanente? Será apenas uma Comissão?
Quem deverá compor a/as Comissão(ões); Quais são os impedimentos de participação?
Modelos de Editais de Chamamento Público;
Modelos de atos de designação da comissão de seleção;
Modelos de Atas de julgamento e homologação;
Boas práticas na fase de seleção.

6 – Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público:
Em quais hipóteses a Administração Pública poderá dispensar o chamamento público;
Quando o chamamento público é inexigível;
Modelos de justificativas de dispensa e de inexigibilidade.

GISELE KARINA SANTANA

Contadora

Contadora, Pós-graduada em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil. Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

Consultora e professora na área de convênios. Membro da rede de multiplicadores SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Membro do grupo de multiplicadores MROSC da Secretaria de Governo da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gerente Municipal de Convênios – Caixa Econômica Federal.

Atua na área pública há 17 anos, nas áreas orçamentária, financeira, contábil, convênios e controle interno. Foi coordenadora do Controle Interno na Prefeitura do Município de Osasco – SP de 2009 a fevereiro de 2017 onde era responsável pelo desenvolvimento de procedimentos e padronização de rotinas. Responsável ainda pela análise de planos de trabalhos e avaliação de habilitação jurídica e regularidade fiscal das entidades privadas sem fins lucrativos que firmam convênios com o município, bem como, na análise dos documentos de prestação de contas e acompanhamentos dos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Foi gestora do FUNCAD de Osasco – Fundo da Criança e do Adolescente por 02 anos.

Elaborou a 1ª e 2ª Edição do Manual de Procedimentos para Convênios da Prefeitura de Osasco.

Participou como palestrante no Fórum sobre Prestação de Contas do Terceiro Setor, realizado pela OAB/SP proferindo a palestra “A visão do Poder Público Municipal”.

Professora no curso de Marco Regulatório das OSCs na disciplina “O planejamento e a seleção das organizações parceiras” na Escola Abera do Terceiro Setor. Curso coordenado pelo escritório Tomáz Aquino, Costa Vilar.

Coordenou o grupo de trabalho instituído na Prefeitura do Município de Osasco para elaborar o decreto regulamentador do regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, tendo sido publicado em novembro/2016, o decreto municipal nº 11.384 de 10 de novembro de 2016, a partir de debates, seminários e consulta pública com as diversas secretarias municipais e cerca de 200 representantes das organizações da sociedade civil.

Autora do artigo “O processo de implementação da Lei nº 13.019/2014: avanços e desafios ao Poder Público Municipal” – Revista de Direito do Terceiro Setor – Editora Fórum – edição nº 000021 – janeiro/junho 2017.






(31) 3024.9363 –  (31) 99179-5001 – (Tim –  whatsapp)
www.amscursos.com.br  – e-mail: amscursos@amscursos.com.br

 

DATA  DE REALIZAÇÃO DO CURSO:    17 de maio de 2018      

(Inscrição e confirmação do  pagamento  até 14/05/18 ou  enquanto houver vagas)

HORÁRIOS : Início: 08  horas/ Almoço: 12 às 13 hs/ Término: 17:00 hs
CARGA HORÁRIA:   8 horas

INVESTIMENTO:     R$ 350,00 –  por participante

POLITICA DE DESCONTO: Será concedido desconto de 10% para três ou mais participantes em um mesmo curso –  (desconto não cumulativo)

INCLUI: Coffee Breack, material de apoio (pasta personalizada, caneta, bloco de anotação), certificado e apostila com telas de Power point e exercícios em Word.

Intercâmbio técnico mediante troca de e-mails sem custo adicional com o instrutor do curso por um período de 30 dias

NÃO INCLUI NO INVESTIMENTO: Almoço, transporte, estacionamento, passagem e hospedagem.

LOCAL DE REALIZAÇÃO: UNI/BH – Rua Rio de Janeiro, 1323 (Lourdes/ Centro)
BELO HORIZONTE/MG

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES:

  • Preencher a ficha de inscrição disponível em nosso site: amscursos.com.br.
  • Faça o depósito bancário. Enviar comprovante de depósito via e-mail, no dia do depósito para emissão de nota fiscal com a mesma data
  • A vaga estará reservada até a confirmação do pagamento 03 dias antes da realização do curso

DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO

  • BANCO:  BRASIL   – AGÊNCIA:  4403- 2  – CONTA: 2356-6
  • Em nome de CENTRO TECNOLÓGICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS LTDA.

MÉRITO PÚBLICO – ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL  LTDA.
BELO HORIZONTE  MG

ATENÇÃO: Vagas limitadas. As vagas serão preenchidas pela ordem de recebimento das inscrições e efetivadas  mediante envio do pagamento.Viabilize fazendo sua inscrição com antecedência.

CERTIFICADO: Será fornecido aos alunos que obtiverem freqüência.

DADOS PARA EMPENHO:
Razão Social: Centro Tecnológico de Assuntos Educacionais  Ltda.
BELO HORIZONTE – MG
CNPJ: 08.683.365/0001-70

MÉRITO PÚBLICO – ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA
BELO HORIZONTE  MG

Local: