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CURSO SOBRE ELABORAÇÃO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA LEI 13.019/14 – MROSC – PASSO A PASSO – (Incluindo os processos de Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público)

CURSO SOBRE ELABORAÇÃO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA LEI 13.019/14 – MROSC – PASSO A PASSO – (Incluindo os processos de Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público)

R$350.00

Data: 24 de setembro de 2018 - (Inscrição e confirmação do  pagamento  até 17/09/18 ou  enquanto houver vagas)
Local: UNI/BH - Rua Rio de Janeiro, 1323
Realização: AMSCURSOS E MÉRITO PÚBLICO

34 em estoque (pode ser encomendado)

23423423-4-1. 34 em estoque (pode ser encomendado) N/A .

                (Incluindo os processos de Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público)

  •  Saiba como elaborar os editais exigidos pela Lei 13.019/2014
  • Entenda as diferenças entre o chamamento público da lei 13.019/2014 e os processos licitatórios da Lei 8.666/93.
  • Aprenda como desburocratizar o chamamento público
  • Conheça as boas práticas no processo de seleção e celebração das parcerias com as OSCs

APRESENTAÇÃO:

A nova Lei que rege as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/14, entrou em vigor para os municípios na data de 01/01/2017. A partir de então, as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, passam a ser regidas por uma lei específica, de abrangência nacional, com regras e princípios que visam trazer maior segurança jurídica, transparência e efetividade nas parcerias.

A nova Lei, por sua vez, vem impactando diretamente o cotidiano dos órgãos públicos. Aponta para a construção de novos paradigmas, novos procedimentos e novas rotinas precisam ser observados.

Dentre as principais mudanças, a Lei exige que a seleção das organizações que irão atuar em parceria com a Administração Pública, seja realizada por meio do procedimento de chamamento público, procedimento este, destinado a selecionar as melhores propostas e que busca garantir a transparência e a democratização do acesso aos recursos públicos por meio dos editais.

OBJETIVO:

  • Apresentar o conceito e o objetivo do procedimento de chamamento público.
  • Discutir e apontar as diferenças entre o chamamento público da Lei 13.019/14 e o processo de licitação da Lei 8.666/93.
  • Esclarecer aspectos práticos relacionados à elaboração dos editais de chamamento público.
  • Apresentar o fluxo do processo de seleção.
  • Apontar para as discussões necessárias na fase de preparação dos editais.
  • Apontar para a importância do planejamento prévio à publicação dos editais.
  • Esclarecer de forma prática os atos de designação da comissão de seleção, os critérios de julgamento das propostas, os atos de publicidade do julgamento preliminar, a fase recursal, a homologação e a publicação do resultado final.
  • Discutir e avaliar as possibilidades de desburocratização no procedimento do chamamento público;
  • Apresentar e refletir sobre a importância da adoção de boas práticas nas fases de planejamento e seleção.
  • Discutir as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público.

METODOLOGIA

A fim de proporcionar uma melhor compreensão, a metodologia é interativa, dinâmica e estimula a prática. Alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e modelos, metodologia e atividade prática, metodologia  que irá facilitar  o aprendizado do grupo.

PÚBLICO ALVO:

Servidores públicos municipais, estaduais e federais que irão atuar na fase de planejamento (diretrizes e parâmetros para elaboração dos editais) e no processo de seleção (desde a elaboração do edital de chamamento público, julgamento das propostas  até a homologação do resultado final). Dentre outras áreas interessadas: procuradoria, controle interno, técnicos das secretarias executoras de políticas públicas, como: assistência social, educação, esporte, cultura, trabalho, turismo, etc.

PROGRAMA:

1 – O Planejamento da parceria previamente a elaboração do Edital:

A importância do planejamento;

O planejamento e a sua correlação com o edital de chamamento público;

O planejamento e a sua correlação com o sucesso da parceria;

O plano de trabalho como elemento central das parcerias;

O que deve ser planejado e avaliado antes da publicação do edital;

Boas práticas na fase do planejamento;

2 – O Processo de Seleção – Chamamento Público:

O conceito e os objetivos do chamamento público;

Definição dos princípios que devem ser observados no chamamento público:

Princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

O que é o edital e qual a sua finalidade?

A elaboração do edital de forma clara, simplificada e objetiva;

Os elementos mínimos que deverão constar no Edital (considerações acerca de cada item obrigatório);

Demais elementos que deverão constar nos editais, tais como o direito à impugnação e as formas de pedidos de esclarecimentos e as formas de respostas em atenção a princípios constitucionais e legais;

As retificações no edital após sua publicação (quais são as possibilidades e o que deve ser observado);

A publicação do edital e a análise jurídica prévia (facultativo);

Designação da Comissão de Seleção: A Comissão deve ser permanente? Será apenas uma Comissão? Quem deverá compor a/as Comissão(ões); Quais são os impedimentos de participação?

Critérios de seleção e julgamento das propostas a serem apresentadas;

Publicação do resultado preliminar do julgamento das propostas;

A fase recursal: as condições para interposição dos recursos e apresentação de contrarrazões;

A homologação e a publicação do resultado final do processo de seleção;

O fluxograma do chamamento público;

Avaliação acerca das diferenças entre o chamamento público e o processo licitatório;

Boas práticas na fase de seleção a fim de garantir a escolha de propostas alinhadas ao que se espera.

3 – Análise documental – Documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal:

A desburocratização no processo de escolha: A inversão das fases – análise das propostas e posteriormente análise documental;

Notificação às OSCs  para apresentação dos documentos;

Documentos necessários à celebração da parceria;

Providências da Administração Pública:

Emissão de parecer técnico e parecer jurídico (obrigatório), prévios à celebração do instrumento;

Designação do gestor da parceria e da comissão de monitoramento e avaliação;

4 – Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público:

Em quais hipóteses a Administração Pública poderá dispensar o chamamento público;

Quando o chamamento público é inexigível;

A elaboração das justificativas para a dispensa e inexigibilidade do chamamento público;

A admissibilidade de impugnações às justificativas – prazos e condições;

A obrigação no atendimento aos demais requisitos da Lei;

Dispensa indevida de chamamento público – ato de improbidade administrativa.

5 – As regras de transparência e controle e os atos de improbidade administrativa:

As regras de transparência que deverão ser observadas após a assinatura do termo de colaboração ou fomento;

Os atos considerados improbidade administrativa nas fases de seleção e celebração das parcerias.

6 – Modelos

Editais de Chamamento Público;

Atos de designação da comissão de seleção;

Julgamento de recursos administrativos;

Atas de julgamento e homologação do processo de seleção;

Justificativas de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público

GISELE KARINA SANTANA

Contadora

Contadora, Pós-graduada em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil. Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

Consultora e professora na área de convênios. Membro da rede de multiplicadores SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Membro do grupo de multiplicadores MROSC da Secretaria de Governo da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gerente Municipal de Convênios – Caixa Econômica Federal.

Atua na área pública há 17 anos, nas áreas orçamentária, financeira, contábil, convênios e controle interno. Foi coordenadora do Controle Interno na Prefeitura do Município de Osasco – SP de 2009 a fevereiro de 2017 onde era responsável pelo desenvolvimento de procedimentos e padronização de rotinas. Responsável ainda pela análise de planos de trabalhos e avaliação de habilitação jurídica e regularidade fiscal das entidades privadas sem fins lucrativos que firmam convênios com o município, bem como, na análise dos documentos de prestação de contas e acompanhamentos dos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Foi gestora do FUNCAD de Osasco – Fundo da Criança e do Adolescente por 02 anos.

Elaborou a 1ª e 2ª Edição do Manual de Procedimentos para Convênios da Prefeitura de Osasco.

Participou como palestrante no Fórum sobre Prestação de Contas do Terceiro Setor, realizado pela OAB/SP proferindo a palestra “A visão do Poder Público Municipal”.

Professora no curso de Marco Regulatório das OSCs na disciplina “O planejamento e a seleção das organizações parceiras” na Escola Abera do Terceiro Setor. Curso coordenado pelo escritório Tomáz Aquino, Costa Vilar.

Coordenou o grupo de trabalho instituído na Prefeitura do Município de Osasco para elaborar o decreto regulamentador do regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, tendo sido publicado em novembro/2016, o decreto municipal nº 11.384 de 10 de novembro de 2016, a partir de debates, seminários e consulta pública com as diversas secretarias municipais e cerca de 200 representantes das organizações da sociedade civil.

Autora do artigo “O processo de implementação da Lei nº 13.019/2014: avanços e desafios ao Poder Público Municipal” – Revista de Direito do Terceiro Setor – Editora Fórum – edição nº 000021 – janeiro/junho 2017.






                                              INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES

                        (31) 3024.9363 –  (31) 99179-5001 – (Tim –  whatsapp)

                              www.amscursos.com.br  – e-mail: amscursos@amscursos.com.br

 

DATA  DE REALIZAÇÃO DO CURSO:    24 de setembro de 2018

(Inscrição e confirmação do  pagamento  até 17/09/18

HORÁRIOS : Início: 08  horas/ Almoço: 12 às 13/18 hs/ Término: 17:00 hs

CARGA HORÁRIA:   08 horas

INVESTIMENTO:  R$ 350,00 –  por participante 

POLITICA DE DESCONTO: Será concedido desconto de 10% para três ou mais participantes em um mesmo curso –  (desconto não cumulativo)

INCLUI: Coffee  Break, material de apoio (pasta personalizada, caneta, bloco de anotação), certificado e apostila com telas de Power point e exercícios em Word.

Intercâmbio técnico mediante troca de e-mails sem custo adicional com o instrutor do curso por um período de 30 dias 

NÃO INCLUI NO INVESTIMENTO: Almoço, transporte, estacionamento, passagem e hospedagem. 

LOCAL DE REALIZAÇÃO: UNI/BH – Rua Rio de Janeiro, 1323 (Lourdes/ Centro) – BELO HORIZONTE/MG

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES:

  • Preencher a ficha de inscrição disponível em nosso site: amscursos.com.br.
  • Faça o depósito bancário. Enviar comprovante de depósito via e-mail, no dia do depósito para emissão de nota fiscal com a mesma data
  • A vaga estará reservada até a confirmação do pagamento, 24 horas antes do curso.

DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO

BANCO:  BRASIL   – AGÊNCIA:  4403- 2  – CONTA: 2356-6

Em nome de CENTRO TECNOLÓGICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS LTDA

MÉRITO PÚBLICO – ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL  LTDA – BELO HORIZONTE  MG                                      

ATENÇÃO: Vagas limitadas. As vagas serão preenchidas pela ordem de recebimento das inscrições e efetivadas  mediante envio do pagamento.Viabilize fazendo sua inscrição com antecedência.

CERTIFICADO: Será fornecido aos alunos que obtiverem freqüência.

DADOS PARA EMPENHO:

Razão Social: Centro Tecnológico de Assuntos Educacionais  Ltda.

BELO HORIZONTE – MG

CNPJ: 08.683.365/0001-70

OBSERVAÇÕES PARA  TODOS OS CURSOS:

  • Reservamos o direito de cancelar qualquer curso que não seja economicamente viável, devolvendo integralmente o valor pago.
  • Não haverá devolução de inscrição caso haja desistência por parte do cursista,  poderá haver   negociação de transferência.
  • Fica Reservado a AMSCURSOS substituir qualquer profissional em caso imprevisto.
  • Os programas dos cursos é de uso exclusivo da  amscursos

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