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Curso Sobre Elaboração dos Editais de Chamamento Público, do Plano de Trabalho e Prestação de Contas das Parcerias do MROSC LEI 13.019/2014.

Curso Sobre Elaboração dos Editais de Chamamento Público, do Plano de Trabalho e Prestação de Contas das Parcerias do MROSC LEI 13.019/2014.

R$540.00

Data: 05 e 06 de dezembro de 2017
Local: UNI/BH - Rua Rio de Janeiro, 1323
Realização: AMSCURSOS E MÉRITO PÚBLICO

45 em estoque (pode ser encomendado)

23423423-4. 45 em estoque (pode ser encomendado) N/A .

(Incluindo edital com passo a  passo, designação das comissões, justificativas de dispensa e inexibilidade de chamamento)

APRESENTAÇÃO:

A nova Lei que rege as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/14, entrou em vigor para a União, DF e Estados na data de 23/01/2016 e na data de 01/01/2017 para os municípios.
Ressalta-se que a Lei 13.019/2014, instituiu 03 novos instrumentos jurídicos próprios em substituição aos convênios, que por sua vez, não eram instrumentos adequados e não possuíam regras adequadas às especificidades do setor. A partir de sua publicação, as parcerias entre o poder público e a sociedade civil, passam a ser regidas por uma lei específica, de abrangência nacional, com regras e princípios que visam trazer maior segurança jurídica, transparência e garantia na efetividade das parcerias.
A nova Lei, por sua vez, vem impactando diretamente no cotidiano dos órgãos públicos, implicando numa série de novos procedimentos e rotinas, exigindo assim, a construção de novos paradigmas.

OBJETIVO: Esclarecer aspectos práticos e discutir as principais mudanças na rotina de celebração das parcerias com as organizações da sociedade civil.
Demonstrar a diferenciação entre os objetos de colaboração e objetos de fomento.
Esclarecer de forma prática a implementação dos novos procedimentos, como a elaboração dos editais de chamamento público, os atos de designação das comissões, os critérios de julgamento das propostas, os atos de publicidade do julgamento preliminar e final, a fase recursal, os elementos que deverão constar nos planos de trabalho a fim de que o mesmo possa ser utilizado como um instrumento de monitoramento, as ferramentas de monitoramento e controle dos resultados nas prestações de contas.
Apresentar e refletir sobre a importância da adoção de boas práticas nas fases de planejamento, seleção, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas da parceria.

METODOLOGIA:. A fim de proporcionar uma melhor compreensão, a metodologia é interativa, dinâmica e estimula a prática. Alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e modelos, metodologia que irá facilitará o aprendizado do grupo.

PÚBLICO ALVO: Servidores públicos municipais, estaduais e federais que irão atuar na fase de planejamento (diretrizes e parâmetros para elaboração dos planos de trabalho), no processo de seleção (elaboração do edital de chamamento público e julgamento das propostas), no monitoramento e na avaliação das parcerias e na análise das prestações de contas. Dentre outras áreas meio: procuradoria, controle interno, setor de convênios e prestação de contas. Dentre outras áreas fins: assistência social, educação, esporte, cultura, trabalho, técnicos das áreas fins como assistentes sociais, psicólogos e pedagogos, que irão participar da fase de planejamento e monitoramento, técnicos das áreas administrativa e financeira que atuam nas secretarias fins.

1 – Novos instrumentos – Diferenciação:
Termo de Colaboração;
Termo de Fomento;
Acordo de Cooperação.

2 – Conceitos e Atribuições:
Gestor da parceria;
Comissão de Seleção;
Comissão de Monitoramento e Avaliação.

3 – O Planejamento da Parceria:
A importância do planejamento;
O que deve ser planejado;
O planejamento e a sua correlação com o edital de chamamento público;
O planejamento e a sua correlação com o sucesso da parceria.
Boas práticas na fase do planejamento.

4 – O Plano de Trabalho da Parceria:
O plano de trabalho como elemento central da parceria;
Quais elementos deverão constar obrigatoriamente no plano de trabalho;
Quais despesas poderão ser incluídas no plano de trabalho;
O edital de chamamento público e o plano de trabalho;
Demais elementos essenciais em um plano de trabalho:
Objetivos gerais e específicos;
Resultados esperados;
Método de monitoramento.
Atenção aos parâmetros e às diretrizes preexistentes nas políticas públicas setoriais: assistência social e educação;
O plano de trabalho como instrumento de monitoramento e avaliação;
Modelos de planos de trabalho.

5 – O Processo de Seleção – Chamamento Público:
Conceito e objetivos do Chamamento Público;
O que deverá constar obrigatoriamente no Edital;
Critérios de seleção e julgamento das propostas;
Critérios obrigatórios de julgamento;
Exemplos de critérios de julgamento;
Designação da Comissão de Seleção:
A Comissão deve ser permanente? Será apenas uma Comissão?
Quem deverá compor a/as Comissão(ões); Quais são os impedimentos de participação?
Modelos de Editais de Chamamento Público;
Modelos de atos de designação da comissão de seleção;
Modelos de Atas de julgamento e homologação;
Boas práticas na fase de seleção.

6 – Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público:
Em quais hipóteses a Administração Pública poderá dispensar o chamamento público;
Quando o chamamento público é inexigível;
Modelos de justificativas de dispensa e de inexigibilidade. 

7 – Monitoramento e Avaliação:
A obrigação da Administração Pública em monitorar e avaliar a parceria;
O que deve ser monitorado e avaliado?
Ferramentas de monitoramento e avaliação: Visita In Loco e Pesquisa de Satisfação;
A elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento;
Boas práticas na fase de monitoramento e avaliação da parceria.

8 – Prestação de Contas:
O conceito do procedimento de prestação de contas;
O ressignificado da fase de prestação de contas;
Os elementos que deverão constar na prestação de contas e os prazos de sua entrega;
O relatório de execução do objeto a ser elaborado pela OSC (quais elementos deverão constar);
O relatório de execução financeira a ser elaborado pela OSC;
Prazo para análise das contas;
A análise das contas – avaliação da eficiência e eficácia das ações – o controle dos resultados.
O parecer técnico conclusivo a ser elaborado pelo gestor da parceria;
A manifestação conclusiva acerca da aprovação ou não das contas;
Boas práticas na fase de prestação de contas.

GISELE KARINA SANTANA

Contadora

Contadora, Pós-graduada em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil. Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Consultora na área de convênios. Membro da rede de multiplicadores SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Membro do grupo de multiplicadores MROSC da Secretaria de Governo da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gerente Municipal de Convênios – Caixa Econômica Federal.
Atua na área pública há 15 anos, nas áreas orçamentária, financeira, contábil, convênios e controle interno. Atuou como coordenadora do Controle Interno na Prefeitura do Município de Osasco – SP de 2009 à 02/2017 onde respondeu como representante do município de Osasco no SICONV, sendo responsável pelo monitoramento dos convênios e contratos de repasse firmados entre o município e os diversos órgãos federais. Responsável ainda pelo desenvolvimento de procedimentos e padronização de rotinas. Atua diretamente na análise de planos de trabalhos e avaliação de habilitação jurídica e regularidade fiscal das entidades privadas sem fins lucrativos que firmam convênios com o município, bem como, na análise dos documentos de prestação de contas e acompanhamentos dos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado. Foi gestora do FUNCAD – Fundo da Criança e do Adolescente por 02 anos.
Elaborou a 1ª e 2ª Edição do Manual de Procedimentos para Convênios da Prefeitura de Osasco. Participou como palestrante no Fórum sobre Prestação de Contas do Terceiro Setor, realizado pela OAB/SP proferindo a palestra “A visão do Poder Público Municipal”.
Coordenou o grupo de trabalho instituído na Prefeitura do Município de Osasco para elaborar o decreto regulamentador do regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, tendo sido publicado em novembro/2016, o decreto municipal nº 11.384 de 10 de novembro de 2016, a partir de debates, seminários e consulta pública com as diversas secretarias municipais e cerca de 200 representantes das organizações da sociedade civil.
Autora do artigo “O processo de implementação da Lei 13.019/2014: avanços e desafios ao Poder Público Municipal” – Revista de Direito do Terceiro Setor – Editora Fórum.






(31) 3024.9363 –  (31) 99179-5001 – (Tim –  whatsapp)
www.amscursos.com.br  – e-mail: amscursos@amscursos.com.br

 

DATA  DE REALIZAÇÃO DO CURSO: 

  • 05 e 06 de dezembro de 2017

HORÁRIOS : Início: 08  horas/ Almoço: 12 às 13 hs/ Término: 17:00 hs
CARGA HORÁRIA:   16 horas

INVESTIMENTO:     R$ 540,00 –  por participante

POLITICA DE DESCONTO: Será concedido desconto de 10% para três ou mais participantes em um mesmo curso –  (desconto não cumulativo)

INCLUI: Coffee  Breack, material de apoio (pasta personalizada, caneta, bloco de anotação), certificado e apostila com telas de Power point e exercícios em Word.

Intercâmbio técnico mediante troca de e-mails sem custo adicional com o instrutor do curso por um período de 30 dias

NÃO INCLUI NO INVESTIMENTO: Almoço, transporte, estacionamento, passagem e hospedagem.

LOCAL DE REALIZAÇÃO: UNI/BH – Rua Rio de Janeiro, 1323 (Lourdes/ Centro)
BELO HORIZONTE/MG

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES:

  • Preencher a ficha de inscrição disponível em nosso site: amscursos.com.br.
  • Faça o depósito bancário. Enviar comprovante de depósito via e-mail, no dia do depósito para emissão de nota fiscal com a mesma data
  • A vaga estará reservada até a confirmação do pagamento 03 dias antes da realização do curso

DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO

  • BANCO:  BRASIL   – AGÊNCIA:  4403- 2  – CONTA: 2356-6
  • Em nome de CENTRO TECNOLÓGICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS LTDA.

MÉRITO PÚBLICO – ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL  LTDA.
BELO HORIZONTE  MG

ATENÇÃO: Vagas limitadas. As vagas serão preenchidas pela ordem de recebimento das inscrições e efetivadas  mediante envio do pagamento.Viabilize fazendo sua inscrição com antecedência.

CERTIFICADO: Será fornecido aos alunos que obtiverem freqüência.

DADOS PARA EMPENHO:
Razão Social: Centro Tecnológico de Assuntos Educacionais  Ltda.
BELO HORIZONTE – MG
CNPJ: 08.683.365/0001-70

MÉRITO PÚBLICO – ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA
BELO HORIZONTE  MG

Local: