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O MONITORAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PARCERIAS DA LEI 13.019/14 – (MROSC) – (O papel dos gestores das parcerias, da comissão de monitoramento e avaliação e a análise física e financeira dos recursos)

O MONITORAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PARCERIAS DA LEI 13.019/14 – (MROSC) – (O papel dos gestores das parcerias, da comissão de monitoramento e avaliação e a análise física e financeira dos recursos)

R$550.00

Data: 13 e 14 de junho/19 - Valor com desconto até 17/05
Local: UNI/BH - Rua Rio de Janeiro, 1323
Realização: AMSCURSOS E MÉRITO PÚBLICO

25 em estoque (pode ser encomendado)

23423423-4-1-1. 25 em estoque (pode ser encomendado) N/A .

              

     As atribuições e as boas práticas do gestor da parceria e da comissão de monitoramento e avaliação;

A diferença entre monitoramento e avaliação;

A função do monitoramento e a importância da avaliação;

Métodos e técnicas de coleta de dados;

O que é prestação de contas;

Os elementos que deverão conter na prestação de contas;

A avaliação física na prestação de contas;

A avaliação financeira da prestação de contas;

        Os cuidados e as boas práticas das OSCs nas fases de execução e prestação de contas;

As principais falhas e irregularidade apontadas pelos órgãos de controle;

A prestação de contas com foco no controle dos resultados

 APRESENTAÇÃO:

A nova Lei que rege as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/14, entrou em vigor para os municípios na data de 01/01/2017. A partir de então, as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, passam a ser regidas por uma lei específica, de abrangência nacional, com regras e princípios que visam trazer maior segurança jurídica, transparência e efetividade nas parcerias.

A nova Lei, por sua vez, vem impactando diretamente o cotidiano dos órgãos públicos. Aponta para a construção de novos paradigmas, novos procedimentos e novas rotinas precisam ser observados.

Dentre as principais mudanças, a Lei exige que a Administração Pública, promova o monitoramento e a avaliação do objeto da parceria e que faça a análise da prestação de contas não apenas sobre o aspecto financeiro, mas com ênfase no controle de resultados – atingimento das metas, dos objetivos e dos resultados esperados.

OBJETIVO:

Orientar os servidores acerca das atribuições e responsabilidades dos gestores das parcerias e da comissão de monitoramento e avaliação.

Orientar os servidores acerca das ações de monitoramento e avaliação das parcerias firmadas entre as secretarias municipais e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs.

Apontar para instrumentais de monitoramento e avaliação que possam assegurar o alcance dos objetivos das parcerias.

Discutir processos e procedimentos que visem a efetividade e a eficiência das ações de monitoramento;

Abordar os principais conceitos relacionados às prestações de contas dos Termos de Colaboração e Fomento assinados com as Organizações da Sociedade Civil;

Explanar sobre a interligação entre as ações de monitoramento e avaliação e a fase de prestação de contas.

Orientar acerca da análise física e financeira da prestação de contas;

Discutir sobre as despesas aceitas e as despesas vedadas e irregulares;

Abordar as regras sobre a correta aplicação dos recursos financeiros;

Discutir sobre um conjunto de boas práticas a serem observadas pelas organizações da sociedade civil quando da execução física e da financeira, bem como os cuidados e as principais irregularidades apontadas pelos órgãos de controle;

Discutir acerca do novo olhar na prestação de contas de resultado;

Esclarecer de forma prática o passo a passo da prestação de contas, discutindo os fluxos do processo e os procedimentos envolvidos.

METODOLOGIA:

A fim de proporcionar uma melhor compreensão, a metodologia é interativa, dinâmica e estimula a prática. Alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos, modelos e atividades práticas, metodologia que irá facilitará o aprendizado do grupo.

 PUBLICO ALVO:

Servidores públicos que tenham sido designados gestores de parcerias ou membros das comissões de monitoramento e avaliação, servidores públicos que atuam na análise das prestações de contas, membros do controle interno, representantes das organizações da sociedade civil, outros que tenham interesse em conhecer os procedimentos envolvidos nas fases de monitoramento e avaliação e na prestação de contas das parcerias.

PROGRAMA

 

  • 1. Conceitos
  • O que significa parceria;
  • Diferenciação entre o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação (análise prática de enquadramento a partir dos objetos das parcerias).
  • 2. Atribuições e responsabilidades:
  • Gestor da parceria;
  • Comissão de Monitoramento e Avaliação.
  • Boas práticas do gestor e dos membros da comissão de monitoramento e avaliação para o desenvolvimento de suas atribuições com eficiência.
  • 3. O Plano de trabalho e o Instrumento Jurídico:
    Os elementos constantes do plano de trabalho;
  • A importância de um plano de trabalho bem construído;
  • A construção do plano de trabalho como instrumental que possibilite o monitoramento e a avaliação;
  • O plano de trabalho da parceria e a sua relação com as fases de execução e prestação de contas;
  • As condições, obrigações e responsabilidade pactuadas no instrumento jurídico assinado entre os parceiros (dentre outras, a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade, a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos)

 

  • 4. A execução física e financeira da parceria:
  • Execução Física:
  • A execução da parceria de acordo com o plano de trabalho pactuado;
  • O atingimento das metas e dos resultados previstos no plano de trabalho;
  • Os documentos comprobatórios da execução;
  • Os cuidados e as boas práticas das Organizações da Sociedade Civil na execução física;
  • As principais irregularidades.
  • Execução Financeira:
  • As regras de movimentação financeira dos recursos pelas Organizações da Sociedade Civil: compras e contratações, conta específica; pagamento a fornecedores/prestadores de serviços, as possibilidades de saque dos recursos para pagamento em espécie; a aplicação dos recursos enquanto não utilizados;
  • As despesas permitidas e as despesas impróprias ou vedadas;
  • Os documentos comprobatórios das despesas (pessoa jurídica e pessoa física);
  • Os remanejamentos no plano de trabalho: possibilidades e procedimentos envolvidos (apostilamento);
  • A utilização de saldos financeiros antes do término da vigência;
  • Os termos aditivos e as prorrogações de ofício;
  • As condições de liberação dos recursos;
  • Os motivos de retenção das parcelas;
  • As boas práticas a serem observadas pelas organizações da sociedade civil na execução financeira;
  • As principais irregularidades e falhas apontadas pelos órgãos de controle.

 

  • 5. O Monitoramento e Avaliação da Parcerias:
  • A obrigação da Administração Pública monitorar e avaliar a parceria;
  • A diferença entre monitoramento e avaliação;
  • A função do monitoramento;
  • A importância da avaliação;
  • Os tipos de avaliação: avaliação de eficiência, eficácia e efetividade;
  • A utilização de indicadores para aferição do cumprimento das metas e resultados pactuados;
  • Reflexão acerca da diferença entre ações de monitoramento e avaliação e ações de fiscalização;
  • O acompanhamento das ações, das metas, dos objetivos e dos resultados com caráter preventivo e saneador;
  • Os métodos e as técnicas de coleta de dados:
  • Visitas in loco – procedimentos, registros e relatórios;
  • Pesquisa de Satisfação com os beneficiários – procedimentos e registros;
  • Modelos de instrumentais de monitoramento e avaliação;
  • O apontamento de eventuais irregularidades;
  • A solicitação de ajustes necessários;
  • A elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação;
  • A homologação do Relatório Técnico pela Comissão de Monitoramento e Avalição.

 

  • 6. A Prestação de Contas
  • O que significa prestação de contas;
  • As obrigações das organizações da sociedade civil;
  • Os elementos que devem conter na prestação de contas, sob o aspecto técnico de cumprimento das metas e resultados previstos;
  • As obrigações da Administração Pública;
  • Os documentos a serem apresentados pelas organizações, dentre outros: Relatório de Execução do Objeto e Relatório de Execução Financeira;
  • Os prazos a serem cumpridos pelas organizações na entrega das prestações de contas;
  • Os prazos a serem cumpridos pela Administração Pública na análise da prestação de contas;
  • A devolução do saldo remanescente;
  • A análise técnica da execução do objeto: documentos comprobatórios da execução;
  • A análise financeira da prestação de contas: análise dos documentos comprobatórios das despesas e verificação do cumprimento das normas pertinentes;
  • O apontamento de irregularidades e as notificações;
  • A elaboração do Parecer Técnico Conclusivo de análise da prestação de conta final pelo gestor da parceria, com avaliação de eficácia e efetividade das ações;
  • A aprovação das contas pela autoridade competente;
  • As ações compensatórias nos casos de prestações de contas avaliada como irregular: possibilidades e procedimentos envolvidos;
  • As penalidades previstas para os casos de execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019/14 e da legislação específica: as sanções administrativas e os procedimentos envolvidos;
  • Os documentos a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Instruções 02/2016;
  • A elaboração do parecer técnico conclusivo nos termos das Instruções 02/2016 do TCE/SP;
  • As boas práticas das organizações da sociedade civil na fase de prestação de contas;
  • As principais falhas e irregularidades na fase de prestação de contas;
  • Reflexão sobre os novos fluxos, processos e procedimentos.

GISELE KARINA SANTANA

Contadora

Contadora, Pós-graduada em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil. Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

Consultora e professora na área de convênios. Membro da rede de multiplicadores SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Membro do grupo de multiplicadores MROSC da Secretaria de Governo da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gerente Municipal de Convênios – Caixa Econômica Federal.

Atua na área pública há 17 anos, nas áreas orçamentária, financeira, contábil, convênios e controle interno. Foi coordenadora do Controle Interno na Prefeitura do Município de Osasco – SP de 2009 a fevereiro de 2017 onde era responsável pelo desenvolvimento de procedimentos e padronização de rotinas. Responsável ainda pela análise de planos de trabalhos e avaliação de habilitação jurídica e regularidade fiscal das entidades privadas sem fins lucrativos que firmam convênios com o município, bem como, na análise dos documentos de prestação de contas e acompanhamentos dos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Foi gestora do FUNCAD de Osasco – Fundo da Criança e do Adolescente por 02 anos.

Elaborou a 1ª e 2ª Edição do Manual de Procedimentos para Convênios da Prefeitura de Osasco.

Participou como palestrante no Fórum sobre Prestação de Contas do Terceiro Setor, realizado pela OAB/SP proferindo a palestra “A visão do Poder Público Municipal”.

Professora no curso de Marco Regulatório das OSCs na disciplina “O planejamento e a seleção das organizações parceiras” na Escola Abera do Terceiro Setor. Curso coordenado pelo escritório Tomáz Aquino, Costa Vilar.

Coordenou o grupo de trabalho instituído na Prefeitura do Município de Osasco para elaborar o decreto regulamentador do regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, tendo sido publicado em novembro/2016, o decreto municipal nº 11.384 de 10 de novembro de 2016, a partir de debates, seminários e consulta pública com as diversas secretarias municipais e cerca de 200 representantes das organizações da sociedade civil.

Autora do artigo “O processo de implementação da Lei nº 13.019/2014: avanços e desafios ao Poder Público Municipal” – Revista de Direito do Terceiro Setor – editora Fórum






                                              INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES

                        (31) 3024.9363 –  (31) 99179-5001 – (Tim –  whatsapp)

                              www.amscursos.com.br  – e-mail: amscursos@amscursos.com.br

DATA  DE REALIZAÇÃO DO CURSO: 

  • 13 e 14 de junho/19

HORÁRIOS : Início: 08  horas/ Almoço: 12 às 13 hs/ Término: 17:00 hs

CARGA HORÁRIA:   16  horas

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE :                                                

Até dia 17/05: R$ 550,00 – Após e até  10/6    R$ 590,00  –  Inscrição após dia  10/06 R$  630,00  por participante.

POLITICA DE DESCONTO: Será concedido desconto de 10% para três ou mais participantes em um mesmo curso –  (desconto não cumulativo)

INCLUI: Coffee  Break, material de apoio (pasta personalizada, caneta, bloco de anotação), certificado e apostila com telas de Power point e exercícios em Word.

Intercâmbio técnico mediante troca de e-mails sem custo adicional com o instrutor do curso por um período de 30 dias 

NÃO INCLUI NO INVESTIMENTO: Almoço, transporte, estacionamento, passagem e hospedagem. 

LOCAL DE REALIZAÇÃO: UNI/BH – Rua Rio de Janeiro, 1323 (Lourdes/ Centro) – BELO HORIZONTE/MG

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES:

  • Preencher a ficha de inscrição disponível em nosso site: amscursos.com.br.
  • Faça o depósito bancário. Enviar comprovante de depósito via e-mail, no dia do depósito para emissão de nota fiscal com a mesma data
  • A vaga estará reservada até a confirmação do pagamento, 24 horas antes do curso.

DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO

BANCO:  BRASIL   – AGÊNCIA:  4403- 2  – CONTA: 2356-6

Em nome de CENTRO TECNOLÓGICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS LTDA

MÉRITO PÚBLICO – ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL  LTDA – BELO HORIZONTE  MG                                      

ATENÇÃO: Vagas limitadas. As vagas serão preenchidas pela ordem de recebimento das inscrições e efetivadas  mediante envio do pagamento.Viabilize fazendo sua inscrição com antecedência.

CERTIFICADO: Será fornecido aos alunos que obtiverem freqüência.

DADOS PARA EMPENHO:

Razão Social: Centro Tecnológico de Assuntos Educacionais  Ltda.

BELO HORIZONTE – MG

CNPJ: 08.683.365/0001-70

OBSERVAÇÕES PARA  TODOS OS CURSOS:

  • Reservamos o direito de cancelar qualquer curso que não seja economicamente viável, devolvendo integralmente o valor pago.
  • Não haverá devolução de inscrição caso haja desistência por parte do cursista,  poderá haver   negociação de transferência.
  • Fica Reservado a AMSCURSOS substituir qualquer profissional em caso imprevisto.
  • Os programas dos cursos é de uso exclusivo da  amscursos

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