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Retenção de INSS, IRRF e ISS de Pessoas Físicas e Jurídicas pela Administração Pública Municipal – Possíveis impactos nas Contribuições Previdenciárias em decorrência da Lei nº 13.485/2017.Vamos tratar da revogação do decreto 3000/99
R$590.00
Data: 26 e 27 de fevereiro/19Local: UNI/BH - Rua Rio de Janeiro, 1323, Lourdes
Realização: AMSCURSOS E MÉRITO PÚBLICO
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RETENÇÃO DE INSS, IRRF E ISS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – BELO HORIZONTE
Vamos tratar da revogação do decreto 3000/99
Será tratado no curso a correta aplicação das alíquotas RAT e FAP, e a incidência devida das contribuições previdenciárias sobre verbas de caráter indenizatório e sobre a produção rural.
Também será abordado o impacto trazido sobre as retenções do ISSQN em razão da recente decisão do STF sobre a aplicabilidade das alterações decorrentes da Lei Complementar nº 157/2016, além da nova forma de apuração das contribuições ao PIS/PASEP, o que poderá trazer grande economia para os órgãos da administração pública.
Possíveis impactos nas Contribuições Previdenciárias em decorrência da Lei nº 13.485/2017.
Temos dicas interessantes sobre esses assuntos no curso e grandes mudanças para 2018 na legislaçã
APRESENTAÇÃO:
Além de abordar os procedimentos cotidianos inerentes as retenções de INSS, ISSQN e IRRF, serão trazidos ao curso as decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, as quais impactam os valores das contribuições previdenciárias pagas pelos Municípios, além de novos posicionamentos da Receita Federal do Brasil sobre a retenção na fonte do imposto de renda.
Tais considerações são de caráter importante, uma vez que podem resultar em economia de recursos para os municípios, o que é ainda mais relevante diante do atual cenário de crise financeira.
OBJETIVO:
O objetivo do curso é apresentar as regras que devem ser observadas pela Administração Pública municipal nas retenções de INSS, IRRF e ISS quando da contratação de pessoas físicas e jurídicas.
PUBLICO ALVO: Contadores, tesoureiros, controladores, secretários, procuradores e todos os demais técnicos envolvidos com finanças públicas Municipais
1 – Apuração e retenção de INSS de pessoas físicas e jurídicas
- Pessoa Jurídica
- Pessoa Física – Contribuinte Individual, Transportador Autônomo e Produtor Rural
- Aplicação das regras de desoneração da folha de pagamento
2 – Tópico Especial – Novas orientações judiciais e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sobre aplicação da alíquota patronal .
- Qual a alíquota patronal a ser aplicada sobre a folha de pagamentos.
3 – Tópico Especial – Impactos decorrentes da Lei nº 13.485/2017
- Possíveis efeitos da aplicação da Lei nº 13.485/2017 sobre as contribuições previdenciárias.
4 – Procedimentos necessários para restituição de valores pagos indevidamente
- Requisitos necessários a recuperação de valores pagos indevidamente
- Formas de recuperação de créditos
5 – Guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e Informações à previdência social (GFIP)
- Programa do SEFIP
- Preenchimento da GFIP
6 – Apuração e retenção de IRRF no pagamento de serviço prestados pessoas físicas e por pessoas jurídicas
- Pessoa Física – rendimentos sujeitos à aplicação da tabela progressiva
- Pessoa Jurídica – rendimentos sujeitos à alíquotas específicas
- Serão abordados novas orientações sobre a incidência na fonte do imposto de renda editada por órgãos ligados a Receita federal no Brasil
7 – Declaração do imposto de renda retido na fonte (DIRF)
- Programa da DIRF
- Preenchimento da DIRF
8 – Retenção de ISS nos pagamentos realizados pelas pessoas jurídicas de direito público interno
- Hipóteses de retenção de ISS na fonte
- Município em que é devido o ISS
- Impacto da recente decisão do STF limitando a aplicação da LC 157/2016
9 – Retenção de CSLL, COFINS E PIS/PASEP das pessoas jurídicas nos pagamentos realizados pela administração pública municipal
- Retenção da CSLL, COFINS e contribuição para o PIS/PASEP pela administração pública.
- Será apresentada a forma correta de apuração da contribuição ao PIS/PASEP devidas pelos órgãos da administração pública, o que pode implicar em economia considerável.
SILVIO MORAES JUNIOR
Contador, Advogado e ProfessorContador, Advogado e Professor, Pós Graduado em Auditoria Externa e Pós Graduando em Direito e Processo Civil. Atua na área pública desde 1996, como consultor na área do direito administrativo, contabilidade, administração, tesouraria, planejamento orçamento e controle interno. Elabora defesa em processos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado. Ministra cursos e palestras para servidores e gestores públicos nas áreas de contabilidade pública, gestão fiscal, prestação de contas, planejamento orçamentário e controle interno.
(31) 3024.9363 – (31) 99179-5001 – (Tim – whatsapp)
www.amscursos.com.br – e-mail: amscursos@amscursos.com.br
DATA DE REALIZAÇÃO DO CURSO: 26 e 27 de fevereiro/19
HORÁRIOS : Início: 09 horas/ Almoço: 12 às 13 hs/ Término: 16:00 hs
CARGA HORÁRIA: 16 horas
INVESTIMENTO:
Até dia 15/02/19: R$ 590,00 • Inscrições após dia 15/02/19: R$ 650,00 por participante
Três participantes o terceiro só paga R$300,00 até 15/02/19
POLITICA DE DESCONTO: Será concedido desconto de 10% para três ou mais participantes em um mesmo curso – (desconto não cumulativo)
INCLUI: Coffee Break, material de apoio (pasta personalizada, caneta, bloco de anotação), certificado e apostila com telas de Power point e exercícios em Word.
Intercâmbio técnico mediante troca de e-mails sem custo adicional com o instrutor do curso por um período de 30 dias
NÃO INCLUI NO INVESTIMENTO: Almoço, transporte, estacionamento, passagem e hospedagem.
LOCAL DE REALIZAÇÃO: UNI/BH – Rua Rio de Janeiro, 1323 (Lourdes/Centro)
BELO HORIZONTE/MG
PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES:
- Preencher a ficha de inscrição disponível em nosso site: amscursos.com.br.
- Faça o depósito bancário. Enviar comprovante de depósito via e-mail, no dia do depósito para emissão de nota fiscal com a mesma data
- A vaga estará reservada até a confirmação do pagamento 03 dias antes da realização do curso
DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO
ATENÇÃO: Vagas limitadas. As vagas serão preenchidas pela ordem de recebimento das inscrições e efetivadas mediante envio do pagamento.Viabilize fazendo sua inscrição com antecedência.
CERTIFICADO: Será fornecido aos alunos que obtiverem frequência.
DADOS PARA EMPENHO:
Razão Social: Centro Tecnológico de Assuntos Educacionais Ltda.
BELO HORIZONTE – MG
CNPJ: 08.683.365/0001-70
MÉRITO PÚBLICO – ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA
BELO HORIZONTE MG
